Funding Information
(USD)
Total Actual Commitments:
0
USD
Total Planned Commitments:
5,973,595.91
USD
Total Actual Disbursements:
5,718,740.99
USD
Total Planned Disbursements:
3,607,285.31
USD
Organisation information
Activity created by:
Portugal
User
Activity created on:
12/12/2013
Activity updated on:
02/07/2018
Created in workspace:
Portugal -
Team
Workspace manager:
AMP Project
Manager -
atl@amp.org
Computation:
Yes
Identification
Project title:
Programa de Justiça - Cooperação Delegada
ATP ID:
87292455831
Status:
Ongoing
Expected Outcomes:
Apoiar a constituição da Câmara de Contas de Timor-Leste e a formação na área de investigação criminal.
Description:
Apoio à constituição da Câmara de Contas e desenvolvimento da capacidade para melhoria da segurança jurídica ao nível da justiça criminal e do uso de provas em termos de efectividade de investigação e certeza jurídica, concedendo particular atenção à formação especializada em meios e técnicas de investigação, estratégias e planeamento de investigação, recolha e análise de indícios, e técnicas de investigação de crimes de corrupção, branqueamento de capitais e crime organizado, bem como crimes de natureza doméstica e de natureza sexual.
Final Project Results:
a) Desenvolvimento da capacidade operacional e técnica dos profissionais da Câmara de Contas;
b) Produção de Relatórios Anuais de Auditoria e do Relatório Anual de Actividades da Câmara de Contas, e divulgaçãodos mesmos, quando considerado apropriado;
c) Foi adquirida capacidade institucional pelos serviços de investigação criminal e Procuradoria-geral da República para o uso correcto de provas físicas e foram aumentados os padrões de certeza: ligações inter-institucionais reforçadas;
d) Foi formulado e está a ser implementado um conjunto de procedimentos sobre o uso adequado de provas físicas em justiça criminal;
e) Foi atualizada a capacidade tecnológica relevante para a recolha, análise e preservação de prova para assegurar a funcionalidade e validade científica dos resultados;
f) Mecanismos permanentes garantem a qualidade no uso de prova ao mesmo tempo que técnicas relativas ao local do crime e métodos forenses gerais mantêm-se atualizados.
Funding Organizations and Internal Project IDs:
Organization Name: Camões- Instituto Da Cooperacao E Da Lingua
Organization Acronym: Camões
Organization Group: Portugal
Organization Type: Bilateral
Organization Code: Camões
Agency Internal IDs
[Camões- Instituto Da Cooperacao E Da Lingua]
9665
Activity Schedule
Date of Signed Agreement :
Proposed Start Date:
Actual Start Date:
01/01/2012
Proposed Completion Date:
31/12/2015
Actual Completion Date:
31/12/2017
Final Date for Contracting:
Location
Implementation Level:
National
Implementation Location:
Country
National Plan
[Strategic Development Plan Pillars] [INSTITUTIONAL FRAMEWORK] [JUSTICE]
100.0%
SDP
Sectors
Primary Sector
DAC-CRS Sector Scheme
-
150 - GOVERNMENT AND CIVIL SOCIETY
-
-- 151 - Government and civil society, general
(100)%
Development Partner Funding
Planned Commitments
Planned/Under Preparation
31/12/2012
432,906.16 USD
Subtotal Planned Commitments:
432,906.16 USD
PLANNED DISBURSEMENT
Planned/Under Preparation
31/12/2014
354,287.75 USD
Subtotal Planned Disbursement:
354,287.75 USD
ACTUAL DISBURSEMENT:
Actual
31/12/2014
354,287.75 USD
Actual
31/12/2015
17,039.1 USD
Actual
31/12/2016
16,743.62 USD
Actual
31/12/2017
1,124.31 USD
SUBTOTAL ACTUAL DISBURSEMENT:
389,194.77 USD
Undisbursed Balance:
-389,194.77 USD
Planned Commitments
Planned/Under Preparation
31/12/2013
5,540,689.75 USD
Subtotal Planned Commitments:
5,540,689.75 USD
PLANNED DISBURSEMENT
Planned/Under Preparation
31/12/2014
484,943.51 USD
Planned/Under Preparation
31/12/2015
2,409,731.49 USD
Planned/Under Preparation
31/12/2016
358,322.57 USD
Subtotal Planned Disbursement:
3,252,997.56 USD
ACTUAL DISBURSEMENT:
Actual
31/12/2013
932,067.87 USD
Actual
31/12/2014
484,943.51 USD
Actual
31/12/2015
1,139,306.46 USD
Actual
31/12/2016
711,332.92 USD
Actual
31/12/2012
1,619,648.94 USD
Actual
31/12/2017
442,246.51 USD
SUBTOTAL ACTUAL DISBURSEMENT:
5,329,546.22 USD
Undisbursed Balance:
-5,329,546.22 USD
Total Planned Commitments:
5,973,595.91 USD
Total Planned Disbursements:
3,607,285.31 USD
Total Actual Disbursements:
5,718,740.99 USD
Undisbursed Balance:
-5,718,740.99 USD
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Donor Organization
Camões- Instituto Da Cooperacao E Da Lingua
Executing Agency
Camões- Instituto Da Cooperacao E Da Lingua
100 %
RDTL Beneficiary Institutions
Ministry of Justice
100 %
Contact Information
Global Partnership Indicators
Indicator 1
Does this project use the country results framework?
Indicator 6
Is this project on budget and subject to parliamentary scrutiny?
Indicator 9b
Does the project use national budget execution procedures?
Does the project use national financial reporting procedures?
Does the project use national auditing procedures?
Does the project use national procurement systems?
Support to Government Sector
Has this project been formally agreed upon (i.e. memorandum of understanding, project agreement, etc.) with a Government entity?
Activity Sites